Ministro TSE Dias Toffoli |
Toffoli lembrou que a Lei das Eleições prevê que uma lei com
os limites seja aprovada até o dia 10 de junho, que é quando são iniciadas as
convenções partidárias para escolha dos candidatos. A Lei das Eleições afirma
que, caso não seja fixado um limite, cada partido deve estabelecer o teto de
gastos.
"A lei nunca foi editada pelo Congresso Nacional. O que
diz a lei vigente? Não havendo teto, é livre aos partidos autoestabelecerem o
teto. Se é livre, o céu é o limite. Há uma possibilidade [de fixar limite] e
ainda tenho esperança de que o Congresso Nacional aprove lei estabelecendo teto
para presidente, senador, governador, deputado federal, deputado distrital e
deputado estadual", afirmou o ministro em coletiva de imprensa.
Ele convocou jornalistas para uma conversa após tomar posse
do cargo na última terça-feira (13).
O novo presidente do TSE disse que já conversou com o
presidente do Senado, Renan Calheiros, e com o presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves, sobre uma regulamentação do limite de gastos e que ambos se
comprometeram a levar adiante o debate.
Para Toffoli, o teto poderia ser fixado com base na
população de cada unidade da federação.
O ministro considerou que a medida poderia auxiliar no
controle do financiamento de campanhas por parte da iniciativa privada. A
maioria do plenário do Supremo, por seis votos a um, considerou que empresa não
pode doar para políticos e candidatos. Mas o ministro Gilmar Mendes pediu mais
tempo para analisar o caso e o julgamento foi interrompido.
"A essa altura eventual decisão do Supremo não será
factível de aplicação nestas eleições. Diante do processo eleitoral se iniciar
em 10 de junho não há tempo hábil de se aplicar, mesmo que prevaleça a decisão
sobre a inconstitucionalidade [das doações empresariais]", completou.
Sigilo em processos de cassação
O ministro defendeu ainda que as ações de impugnação de
mandato, que podem ser protocoladas depois que o político foi diplomado, devem
correr sob segredo de Justiça conforme estabelece a Constituição.
Segundo ele, a Justiça eleitoral não costuma cumprir a
regra. O ministro lembrou que tem defendido o sigilo em debates acadêmicos.
"O que eu disse é que a Justiça e o sistema eleitoral
não têm cumprido esse dispositivo da Constituição. E destaquei que, embora a
Constituição traga o princípio da transparência, é preciso cumprir a
Constituição. Isso não é proteger candidato, quem está sendo impugnado,
cassado. É proteger a sociedade. Uma prefeitura com prefeito em vias de ser
cassado cria uma instabilidade no desenvolvimento do município."
Minirreforma eleitoral
Dias Toffoli lembrou ainda que o TSE deve discutir até o fim
deste mês se a minirreforma eleitoralaprovada em 2013 pelo Congresso valerá já
para as eleições deste ano.
Sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma
Rousseff, a lei traz medidas que, em tese, devem reduzir o custo das campanhas
eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais. O senador Sérgio Souza
protocolou uma consulta no TSE.
"O ministro João Otávio de Noronha, relator da
consulta, vai levar até o fim do mês [ao TSE] para termos uma resposta antes do
dia 10 de junho, que é o início do processo eleitoral", disse Tofolli.
Campanha eleitoral
O ministro comentou ainda sobre a propaganda eleitoral
antecipada e na internet e disse que o TSE precisa atuar para "evitar o
abuso, mas evitar o abuso que é realmente abuso".
Ele lembrou que o TSE já decidiu multar políticos por
simplesmente manifestarem no Twitter que era candidatos, mas que isso, na
opinião dele, não é abuso.
Sobre propaganda antecipada, ele defendeu novamente que se
deixe o debate fluir. "A Justiça eleitoral tem que ser como árbitro de
futebol. Quando jogador dá carrinho por trás, o árbitro dá cartão. Mas, se em
cada dividida você aplicar falta, o jogo fica chato. A Justiça eleitoral,
quanto menos aparecer nesse processo, melhor", concluiu.
Fonte:G1
Fonte:G1