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| Ministro do STF Gilmar Mendes |
O texto foi aprovado em abril na Câmara dos Deputados, mas a tramitação foi suspensa antes de ser apreciado no Senado, por meio de uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator do caso.
No início do julgamento, Mendes leu seu relatório, alegando que acolheu o pedido de mandado de segurança porque achou prudente interromper a tramitação da matéria até que o Supremo se manifestasse sobre a legalidade da proposta.
Amigos da Corte
Antes dos ministros começarem a votar, o plenário precisou decidir se admitiria ou não a figura do “amigo da Corte”, que tem a função de manifestar seu entendimento sobre o tema para ajudar o Supremo a decidir.
Para este julgamento, PSTU, Rede Sustentabilidade, partido Solidariedade e o senador Pedro Taques (PDT-MT) foram definidos como amigos da Corte.
No entanto, a AGU (Advocacia-Geral da União) questionou esse tipo de manifestação em julgamentos de mandados de segurança, alegando que as entidades escolhidas têm interesse direto na questão.
Mas a maioria dos ministros votou a favor de ouvir os amigos da Corte, levando em consideração a importância da matéria.
O ministro Dias Toffoli destacou que, mais do que julgar a análise de um projeto no parlamento, o Supremo vai julgar uma base importante da democracia.
— Que tipo de democracia nós vamos, como Suprema Corte, admitir para o Estado brasileiro? Aquela em que, eventualmente, a maioria se une e muda as regras de jogo? A questão em análise é muito maior, não se trata apenas da tramitação de um projeto no Congresso.
Todos os amigos da Corte se posicionaram contra o projeto, destacando pontos que consideram inconstitucionais. A advogada Maria Claudia Bucchianeri, que representa o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do pedido de liminar, fez questão de destacar o papel do Supremo em zelar pelos princípios da Constituição.
— Esse projeto está relacionado aos valores centrais de nossa República e de nossa democracia, tal como a liberdade e liberdade de criação partidária. [...] A inconstitucionalidade aqui é gritante. E não somos nós, impetrantes, que gritamos. É essa Casa que assim proclamou.
Entenda o projeto
O projeto de lei 4.470 estabelece que o parlamentar que trocar de partido durante a legislatura não leva com ele os recursos do fundo partidário, nem o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Essa medida prejudica novos partidos que estão em fase de formação, como a Rede Sustentabilidade, da presidenciável Marina Silva, e o partido Solidariedade, que está sendo articulado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Como os partidos ainda não existem, eles contam somente com a entrada de parlamentares já eleitos por outras legendas para conseguir recursos e horário na propaganda eleitoral.
Mas, se esses direitos ficarem no partido de origem do parlamentar, como prevê o projeto de lei, os novos partidos teriam somente o tempo mínimo garantido a todas as legendas, que é de alguns segundos.
O tempo de propaganda é uma das moedas de troca mais valiosas durante as eleições para formar coligações e garantir apoio a candidatos durante a disputa. Parlamentares contra a proposta alegam que a lei inviabiliza uma concorrência justa entre os partidos, privilegiando quem já está no poder.
A Mobilização Democrática, criada pela fusão entre PPS e PMN, não seria tão prejudicada porque já conta com os parlamentares eleitos pelas duas legendas que se uniram. No entanto, pode haver contestação em relação aos políticos que ingressarem no novo partido.
Fonte: R7
